IPTU de Salvador: OAB-BA vai recorrer ao STF contra decisão do TJ de manter lei

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de manter a validade da lei que reajustou o IPTU de Salvador em 2014. A lei foi mantida por falta de maioria absoluta de 31 votos acompanhando a tese do desembargador Edvaldo Rotondano, de procedência parcial da inconstitucionalidade. “O tribunal reconheceu a inconstitucionalidade. Não obteve quórum, o que é lamentável, pois deveria ter quórum, mas faz parte da regra do jogo para declaração de inconstitucionalidade”, declarou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana.

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