TRE: Prazo para fazer biometria e regularizar situação eleitoral acaba hoje

FOTO: REPRODUÇÃO

O último dia estabelecido pela Justiça para regularização e atualização dos dados eleitorais, a exemplo do recadastramento biométrico obrigatório, é marcado por filas a perder de vista nos postos de atendimento espalhados por Salvador.

Na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde os atendimentos ocorrem por ordem de chegada e sem limites de senhas, a fila se estende da área interna do órgão e dá voltas pela área externa do Centro Administrativo da Bahia (CAB) nesta quarta-feira (9).

Veja o que acontece com quem não regulariza situação

 

Caso não regularize a situação, o título permanece cancelado e o cidadão não poderá participar das Eleições 2018. O cancelamento do título implica ainda em outras diversas consequências, como:

 

  • Não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • Não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Não obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Não obter certidão de quitação eleitoral;
  • Não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • Não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado;
  • Não obter empréstimos nem celebrar contratos com o Poder Público;
  • Não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias.

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