Defesa do consumidor: Serviços só poderão ter planos de fidelização com no máximo 12 meses

Foto: Reprodução

 

Com o intuito de combater o abuso de cobranças indevidas no mercado, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara de Deputados aprovou o projeto que limita a fidelização em contratos de prestação de serviço a 12 meses. Qualquer prazo superior a isso será considerado abusivo e nulo de pleno direito.

O texto aprovado é um substituto do projeto de lei 8.626/2017 com relatoria do deputado federal Alex Santana (PDT-BA).  

A partir de agora o cliente não poderá ser multado, ou sofrer outro tipo de penalidade, se rescindir o contrato antes do fim do prazo de fidelização. O cumprimento vale para os serviços fornecidos a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e entidades sem fins lucrativos, como as religiosas e filantrópicas.

Esse tipo de cláusula é comum em contratos de telefonia, internet, TV por assinatura e até academias de ginástica. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Para Alex Santana, a criação de limites para fidelização é um incomodo recorrente entre os consumidores. “É necessário que a legislação assegure ao consumidor o direito de ter um limite máximo temporal de fidelização com vistas a redução de danos à parte mais vulnerável e interessado da relação, que é o consumidor, bem como manter o equilíbrio, estabelecendo a igualdade e dignidade entre as partes”, justificou

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Outras notícias

NOTÍCIAS

Assembleia de Deus celebra centenário na Arena Fonte Nova neste sábado

06 de Dezembro de 2019

NOTÍCIAS

Campanha Dezembro Verde alerta sobre conduta criminosa de abandono de animais

04 de Dezembro de 2019

Vereadora e protetora de animais Marcelle Moraes aderiu à campanha na capital baiana

NOTÍCIAS

Câmara de Salvador homenageará em Sessão Solene os 175 anos do Apostolado da Oração

22 de Novembro de 2019

NOTÍCIAS

Postos de saúde realizam ações de saúde do homem próximo sábado (23)

22 de Novembro de 2019

A atividade faz parte do ‘Novembro Azul’ da rede municipal

NOTÍCIAS

Seminário discute Discriminação e do Racismo institucional no âmbito da Saúde em Salvador

21 de Novembro de 2019

Ver mais

Do amor à indecisão 09 de Março de 2018

Advogado de Lula pede que juiz reconsidere acesso a sistema da Odebrecht 05 de Setembro de 2019

STJ analisa liberdade de Temer na próxima terça-feira 09 de Maio de 2019

Grazi Massafera é vista aos beijos com Caio Castro em festa 04 de Setembro de 2019

Nego do Borel é condenado a pagar R$ 20 mil a motorista de aplicativo 22 de Agosto de 2019